Mateus Maia

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Artigo · há 4 anos

Autorização Judicial para Violação de Domicílio necessita de elementos de informações razoáveis.

Nos termos do artigo 5º, inciso XI da Constituição da República “ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito...

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Artigo · há 4 anos

Acordo de Não Persecução Penal em Ações Penais Transitadas em Julgado.

É de amplo conhecimento que após a vigência da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, introduziu-se ao Código de Processo Penal o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por...

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Artigo · há 4 anos

Princípio de Contraditório no Processo Penal.

Trata-se de princípio emanado da Constituição Federal Brasileira, exatamente de seu artigo 5º, inciso LV, o qual é objetivo em prever que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e...

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